A A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
C Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;
D A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;
E Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.