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#3264129
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2023 AMEOSC Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Professor de Língua Inglesa

De acordo com a Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, "baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação" cabe(m) ao(à)(s):

  • Municípios.
  • Estados.
  • União.
  • Federações.
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