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#2306373

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

  • Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
  • Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.
  • Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.
  • Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.
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