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#2385073

Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pode-se beneficiar de tratamento diferenciado a micro ou pequena empresa

  • constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
  • que participe de outra empresa ou que tenha a participação de outra.
  • constituída como uma companhia fechada.
  • caracterizada como sociedade de crédito imobiliário.
  • cujo titular seja detentor de mais de 10% do capital de outra(s) empresa(s), contanto que a receita bruta de cada uma delas esteja dentro do limite de enquadramento como micro ou pequena empresa.
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