Direito Constitucional:
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
Processo Legislativo,
Teoria da Constituição,
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária,
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações,
estipulando regras para uso do espectro para exploração do
serviço de banda larga móvel, após incorporação ao
ordenamento jurídico, tal norma terá status de
