A O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
B Todo veículo automotor, elétrico, articulado, bélico, reboque ou semirreboque, para transitarna via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou doDistrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
C O primeiro licenciamento será feito apenas após o registro.
D Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.