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#2330729

À luz das normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor em estágio probatório 

  • não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargos de natureza especial.
  • pode exercer cargos de provimento em comissão.
  • faz jus à licença para tratar de interesses particulares.
  • não faz jus à licença para atividade política.
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