Segundo legislação pertinente, o Poder Legislativo e
o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão diretamente o cumprimento das
normas impostas pela Lei Complementar nº 101/00, com
ênfase no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições à realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, entre
outras. Nesse caso, é correto afirmar que o Poder Legislativo poderá contar com o auxílio
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