A A aprovação do projeto sem a expedição do respectivo alvará de licença para a construção gera direito ao interessado para o início da obra.
B Vencido o prazo do alvará e não havendo concluído a obra, o interessado deverá requerer renovação do alvará de licença de construção.
C Não exige alvará de licença de construção a execução de pérgulas e de muros divisórios.
D A pendência de processo de tombamento tornará sem efeito o alvará de licença de construção.