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#2496629

A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é a  

  • Lei N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • Lei N.º 8.689, de 27 de julho de 1993.
  • Lei N.º 6.439 , de 1.º de setembro de 1977.
  • Lei N.º 12.864, de 24 de setembro de 2013.
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