A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é
a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado
o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão.
Trata-se de uma definição de:
Autenticação
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