A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da
administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também
um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?
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