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#2471373

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

  • sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
  • responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
  • responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.
  • dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.
  • responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.
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