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#3178773

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • direito de ser respeitado por seus educadores.
  • direito de contestar critérios avaliativos, salvo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • direito de organização e participação em entidades estudantis.
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