A serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei;
B serão apuradas somente mediante processo judicial, obedecidos o contraditório e a ampla defesa;
C serão apuradas no processo administrativo próprio, sendo dispensado o direito ao contraditório e ampla defesa;
D não há previsão legal de instauração de auto de infração para a instauração do processo administrativo.