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#3216573

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

  • É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, expressa e previamente declarada em lei.
  • A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
  • O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.
  • À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada.
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