A Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
B Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
C Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
D É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.