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#3197773

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021, a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instrumento destinado:

  • Ao intercâmbio de informações entre municípios com o objetivo de difundir e aprimorar as boas práticas de gestão pública.
  • À licitação e à contratação de bens e serviços comuns, por meio de pregão eletrônico, pelos municípios do Estado de Santa Catarina.
  • Ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
  • À escrituração contábil de operações comerciais realizadas por municípios do Estado de Santa Catarina que não tenham condições de contratar sistema próprio.
  • Ao cálculo das obrigações trabalhistas devidas aos servidores públicos e às obrigações patronais.
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