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#1840573

No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:

  • a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
  • a Presidência da República e o Ministério da Justiça.
  • o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
  • a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.
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