A A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.
B A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.
C A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.
E Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue