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#1821429

O Tribunal Penal Internacional

  • não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.
  • contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.
  • foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.
  • não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.
  • poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.
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