A é vedada a sua edição pelos Estados.
B é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
C podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
D os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
E é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.