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#1844273

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.


NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

  • criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.
  • iniciativa popular de projetos de lei.
  • organização administrativa do Poder Executivo.
  • matéria tributária e orçamentária.
  • criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.
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