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#1849129

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

  • desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
  • fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.
  • invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
  • demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.
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