A A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
B No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
C As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
D As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.