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#1813729

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

  • Norma destatusconstitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.
  • Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.
  • Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.
  • Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.
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