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#1810229

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente: 

  • Ministério Público.
  • Tribunal de Contas.
  • Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional.
  • Controladoria-Geral.
  • Procuradoria-Geral.
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