Texto da Questão:
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A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setor
farmacêutico, com a finalidade de promover assistência à
população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de
medicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.
O modelo de teto de preços, calculado com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo, deve ser empregado no ajuste de preços de medicamentos.
