A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
E Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.