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#2020073

Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:

  • O prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.
  • Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.
  • O acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.
  • É dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.
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