A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.Estabelece ainda, em seu artigo
198, que as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único que
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