A É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.
B Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concorre pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
C É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.
D Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleitoral, podem ser alterados no ano da eleição.