A compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
B é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.
C é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.
D autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.
E tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.