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#2595629

Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:

  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
  • Detenção ou reclusão ao agressor.
  • Advertência.
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