A É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.
B O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.
C Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
D O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.
E O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.