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#2419329

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

  • somente se procede mediante representação.
  • tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.
  • é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.
  • é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.
  • somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.
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