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#2411173

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

  • concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.
  • impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
  • preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
  • normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
  • repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.
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