A é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.
B o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
C o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.
D os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.
E os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.