A Os produtos e serviços bancários oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes não requerem a celebração decontratos, visto que têm regras claras e não oferecem riscos.
B A Política Nacional das Relações de Consumo tem como um de seus princípios a educação e informação de fornecedorese consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
C A solução de litígios de consumo não pode ser realizada em Juizados Especiais de Pequenas Causas, nem mesmo quandoenvolver litígios de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos.
D O consumidor não poderá requerer o abatimento proporcional do preço caso o serviço que lhe seja prestado seja muitodiferente daquele ofertado por meio de prospectos promocionais ou outros tipos de mensagens publicitárias.
E A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços que ele oferta o eximede responsabilidade ante o consumidor.