A Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
B A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
C Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
D Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.