A a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo, entretanto, vedado a estes contestar quaisquer critérios avaliativos.
B é dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador.
C o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo.
D o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
E é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sendo, entretanto, vedada a participação na definição das propostas educacionais.