A Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”, os prazos para recurso e representação serão de três dias úteis
B Interposto, o recurso será mantido em sigilo face aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis apenas em caso de posterior provimento.
C Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
D O recurso, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, tem efeito suspensivo automático.