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#1747629

Por ajuda de custo, entende-se a compensação de despesas com

  • transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária, e as atividades legislativas.
  • alimentação, habitação e lazer indispensáveis à dignidade dos Deputados.
  • alimentação e moradia, apenas.
  • transporte dos deputados às áreas onde exercem atividades políticas.
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