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#1719673
Texto da Questão:

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.

  • Certo
  • Errado
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