A abrange somente todas as entidades e órgãos aele vinculados, da Administração direta.
B se constitui no instrumento norteador para aconstrução da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D se constitui uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.
E compreende todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.