A as leis orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as prestações de contas, com os respectivos pareceres prévios, emitidos pelo Tribunal de Contas competente.
B as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os quadros de Recursos e de Aplicação de Capital previstos na Lei 4.320/64.
C as leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os orçamentos plurianuais de investimentos previstos na Lei 4.320/64.
D os planos, os programas governamentais, os orçamentos tradicionais, as leis de diretrizes orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.