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#1761973

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal é correto afirmar que, EXCETO:

  • Poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
  • Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção no Município.
  • Poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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