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#1758773
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2022 Quadrix CFFA
Técnico Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

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