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#1731173

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

  • a intenção do agente causador.
  • a efetividade do ato.
  • a natureza do ato.
  • a extensão dos efeitos do ato.
  • a ocorrência do ato.
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