A A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.
B A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.
C A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
D A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.
E A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais